Julgamento Objetivo e Qualificação Técnica: Como a Jurisprudência do TCU Guia Editais de Licitação

Quando falamos de licitações públicas, a clareza nas regras do jogo é essencial para garantir a transparência e a igualdade de oportunidades. Dois conceitos fundamentais para alcançar isso são o julgamento objetivo e a qualificação técnica. A recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe insights valiosos sobre como esses princípios devem ser aplicados em editais. Neste post, vamos entender essa jurisprudência, sua importância e como aplicar seus ensinamentos na prática.

A Decisão do TCU: Um Caso de Falta de Parâmetros Objetivos

O TCU analisou uma representação sobre o Pregão Eletrônico 44/2024, conduzido pelo Sesc/DF, que visava contratar uma empresa para serviços especializados em recrutamento e seleção de pessoal. A decisão destacou a ausência de critérios objetivos no edital, o que gerou problemas de avaliação na fase de qualificação técnica dos licitantes. Essa falta de clareza resultou na desclassificação de diversas empresas por critérios que não estavam claramente descritos no edital.

Transcrição da Jurisprudência:

“A ausência de parâmetros objetivos no edital acerca da qualificação técnico-operacional, para análise da comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contraria os princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo.”

Acórdão 1998/2024 – Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues​.

O Que é Julgamento Objetivo?

O princípio do julgamento objetivo estabelece que todas as propostas nas licitações devem ser avaliadas com base em critérios previamente definidos e claros. Isso é fundamental para garantir que não haja subjetividade ou favorecimento na análise das propostas.

Por que é importante?

• Transparência: Licitantes precisam saber desde o início quais critérios serão utilizados para avaliar suas propostas.
• Equidade: Quando todos os critérios são claros, todos os concorrentes têm as mesmas condições de participar.
• Redução de Litígios: A clareza nos critérios evita questionamentos e disputas, garantindo mais segurança jurídica ao processo.

Qualificação Técnica: Garantindo a Capacidade dos Licitantes

A qualificação técnica tem como objetivo assegurar que a empresa vencedora tem a capacidade de realizar o serviço ou fornecer o bem de acordo com o que foi licitado. No entanto, os critérios para comprovar essa capacidade devem ser claros e proporcionais ao objeto da contratação.

Exemplos de Critérios Objetivos de Qualificação Técnica:

• Apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por entidades públicas ou privadas, comprovando a execução de serviços semelhantes.
• Definição de um número mínimo de projetos similares executados nos últimos anos.
• Especificação de quantidade mínima de processos realizados, como a exigência de ter conduzido 10 processos seletivos de grande porte nos últimos três anos.

O Que o TCU Considerou Irregular no Pregão 44/2024?

No caso analisado, o TCU identificou problemas específicos que violaram os princípios de julgamento objetivo e transparência:

1. Critérios Subjetivos na Qualificação Técnica: O edital não detalhava claramente quais documentos e comprovações seriam exigidos para que as empresas demonstrassem sua experiência técnica. Isso abriu espaço para que a análise dos atestados fosse feita de forma subjetiva, prejudicando a isonomia do processo.
2. Exigências Não Previstas no Edital: A comissão de licitação solicitou informações adicionais que não constavam originalmente no edital, como detalhes sobre a experiência dos profissionais indicados para a execução do contrato. A inclusão dessas exigências na fase de habilitação técnica foi considerada irregular pelo TCU.
3. Impacto na Competitividade: A falta de clareza nos critérios de avaliação fez com que algumas empresas fossem desclassificadas de forma indevida, reduzindo a competitividade do certame e limitando a escolha de propostas mais vantajosas.

Como a Falta de Critérios Objetivos Prejudica as Licitações?

A ausência de critérios bem definidos nos editais gera problemas que vão além do processo específico analisado pelo TCU. Vejamos alguns dos principais impactos:

• Insegurança Jurídica para os Licitantes: Quando os critérios são vagos, os licitantes podem não ter certeza sobre quais requisitos precisam atender. Isso aumenta as chances de contestação dos resultados e até mesmo de judicialização do certame.
• Desclassificações Injustas: Empresas que possuem a capacidade técnica para executar o serviço podem ser eliminadas do processo por exigências não previstas ou mal interpretadas, o que fere o princípio da isonomia.
• Desperdício de Recursos Públicos: Processos que precisam ser cancelados e refeitos por falta de clareza nos editais geram desperdício de tempo e dinheiro para a administração pública, além de atrasar a execução dos serviços ou a entrega dos bens.

Como Elaborar Editais com Critérios Objetivos?

A seguir, algumas dicas práticas para gestores públicos ao elaborar editais de licitação, garantindo um julgamento objetivo e respeitando os parâmetros de qualificação técnica:

1. Detalhe os Documentos Necessários: O edital deve especificar quais documentos serão aceitos para comprovação da experiência técnica. Por exemplo, é preciso detalhar se os atestados devem ser emitidos por entidades públicas ou privadas, qual a descrição mínima que esses atestados devem conter e o período de execução dos serviços.
2. Defina Quantitativos Mínimos e Máximos: Em casos de serviços complexos, é válido definir um número mínimo de projetos similares que a empresa deve ter realizado. Contudo, o TCU recomenda que esse quantitativo não ultrapasse 50% do objeto licitado, salvo em situações justificadas.
3. Evite Termos Genéricos: Substitua termos vagos como “experiência comprovada” por definições específicas, como “mínimo de 5 anos de experiência em projetos de recrutamento de grande porte”.
4. Use Linguagem Clara e Objetiva: A linguagem do edital deve ser clara, evitando termos que possam ser interpretados de formas diferentes. Quanto mais direto for o texto, menores são as chances de interpretação subjetiva.

Jurisprudência TCU: Outros Acórdãos Relevantes

Além do Acórdão 1998/2024, outros acórdãos do TCU também reforçam a importância da objetividade nos processos licitatórios:

• Acórdão 2343/2019 – Primeira Câmara: Enfatiza que a exigência de atestados de capacidade técnica deve ser compatível com o objeto e não pode ser excessiva, garantindo que as exigências sejam proporcionais à complexidade do contrato.
• Acórdão 2263/2021 – Plenário: Reitera que exigências subjetivas em editais prejudicam a competitividade e podem ser anuladas, reforçando a importância de critérios claros para análise de qualificações.

Esses precedentes mostram que o TCU tem um entendimento firme sobre a necessidade de transparência e objetividade nos processos de contratação pública.

Conclusão: Lições para Gestores Públicos e Empresas Licitantes

A jurisprudência recente do TCU nos lembra que a clareza e a objetividade são essenciais para um processo licitatório bem-sucedido. Para os gestores públicos, elaborar editais com critérios detalhados e objetivos é uma forma de evitar problemas futuros e garantir contratações mais eficientes. Já para as empresas, compreender e se adaptar a esses critérios é essencial para ter sucesso em suas participações em licitações.

Dica Final: Antes de elaborar um edital ou participar de uma licitação, estude as jurisprudências do TCU para garantir que o processo esteja em conformidade com as melhores práticas e com a legislação vigente.

Um grande abraço e ótimos negócios!