Guia sobre Dispensa de Licitação e Atualizações na Nova Lei

Você sabia que o governo pode contratar de forma rápida em necessidades urgentes, de calamidade pública e compras de pequeno valor sem licitação?

A compra direta tem como objetivo preservar o interesse público em casos específicos. Este artigo irá detalhar esse tipo de contratação,  mostrando sua importância para a administração pública e também como ser aproveitada por empresas que pretendem vender ao governo.

É importante entender a aplicação da dispensa de licitação  e os procedimentos a serem seguidos, para prevenir abusos, garantindo a integridade e a transparência do dinheiro público.

Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade

A contratação direta engloba tanto a dispensa de licitação quanto a inexigibilidade de licitação. Enquanto a dispensa se refere a casos onde a licitação é possível mas não exigida por lei, a inexigibilidade ocorre em situações onde a competição é inviável, como na contratação de serviços técnicos especializados únicos. 

Neste artigo vamos nos aprofundar na dispensa de valor, mas caso queira saber mais sobre a inexigibilidade de licitação temos um post abordando esse assunto de forma profunda, caso queira conferir clique aqui. 

O Que é a Dispensa de Licitação?

Trata-se de uma exceção ao processo tradicional de compra do governo através de licitação, onde, sob certas condições previstas em lei, a administração pública pode contratar serviços ou adquirir bens diretamente, sem a necessidade de um processo licitatório competitivo.

A dispensa de licitação pode ser aplicada em diferentes contextos, sendo dois deles a dispensa emergencial e a dispensa por valor. 

• Dispensa Emergencial: é utilizado em situações de urgência ou de emergência, onde a demora no processo de licitação tradicional poderia prejudicar o interesse público. Exemplos incluem desastres naturais, crises sanitárias, ou qualquer outro evento que requeira uma ação imediata do poder público. A dispensa emergencial é fundamentada na necessidade de agir rapidamente para preservar a saúde, a segurança, ou prevenir prejuízos significativos à população ou ao patrimônio público. 

• Dispensa por Valor: Já a dispensa por valor se aplica a contratações de menor vulto financeiro, definidas por limites legais específicos. Este mecanismo reconhece que o custo e o esforço para realizar um processo de licitação completo não se justificam para compras ou serviços de pequena monta. Ao simplificar as contratações de baixo valor, o governo pode adquirir bens ou serviços necessários de forma mais ágil e com menos burocracia, mantendo a administração pública eficiente.

Ambas as formas de dispensa, seja por emergência ou por valor, são exemplos de como a lei busca equilibrar a necessidade de agilidade e flexibilidade na administração pública.

Vantagens e Desvantagens da Dispensa de Licitação

A dispensa de licitação oferece ao governo a capacidade de agir rapidamente, no entanto, este mecanismo também está sujeito a críticas relacionadas ao risco de diminuição da transparência e aumento das oportunidades para a corrupção.

E o Que Diz a Lei?

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, que cuida das licitações e contratações dos órgãos públicos da Administração Pública direta (Governo Federal, Estados e Municípios), estabelece os casos em que a dispensa de licitação é permitida, os procedimentos a serem seguidos e os limites de valor para tais contratações.

O mesmo ocorre com a Lei das Estatais, Lei nº 13.303/2016, que cuida das licitações e contratações das empresas estatais (Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica e etc…).

Dispensa de Licitação é Ilegal?

A dispensa de licitação, quando realizada dentro dos parâmetros legais e justificada corretamente, é completamente legal. É um mecanismo previsto para atender a necessidades específicas que não podem ser satisfeitas pelos meios tradicionais de licitação.

O Que é Dispensa de Licitação por Valor?

Uma das possibilidades que permite o poder público realizar compras ou contratações  sem licitação, é quando ela não atinge um determinado valor financeiro. Este valor é definido por lei e visa facilitar a aquisição de bens e serviços de menor vulto, assegurando agilidade e economia à Administração Pública. 

Qual o Valor de Dispensa de Licitação na Nova Lei?

A Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021 publicada em abril de 2021, atualizou os limites financeiros para a dispensa de licitação e podem ser consultados diretamente no texto da lei em seu art. 75. 

Mas aí vai uma dica!  Esses valores são ajustados todos os anos para evitar a inflação, por isso sempre que for realizar essa pesquisa clique no decreto mencionado à frente do texto original de preferência no link que estiver escrito “vigência”.

Para o ano de 2024 os valores atualizados são:

Obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores	Até R$ 119.812,02
Demais Serviços e Compras	Até R$ 59.906,02

Já a Lei das Estatais, não teve a mesma perspicácia da Lei 14.133/2021 fixando os valores tetos para contratação das Empresas Estatais ou de Economia Mista, fixando-os nos seguintes limites:

Dispensa para Obras	Até R$ 100.000,00
Dispensa para Serviços e Compras	Até R$ 50.000,00

Como Funciona a Dispensa de Licitação por Valor?

Este procedimento envolve a avaliação da necessidade de contratação, a verificação de que o valor está dentro dos limites legais para dispensa e a escolha de fornecedores que atendam aos critérios de qualidade e preço. A transparência e a justificativa para a dispensa são essenciais.

Em comparação direta, a dispensa de licitação se destaca por seu processo simplificado e rápido em relação à licitação tradicional. Enquanto a licitação envolve etapas complexas,  a dispensa de licitação elimina exigências. Essa simplificação reduz drasticamente o tempo para concluir o processo de contratação, trazendo resposta ágil às necessidades imediatas do setor público, sem comprometer a legalidade e mantendo a transparência.

Procedimentos para a Dispensa de Licitação por Valor

A dispensa de licitação segue um processo claro e objetivo, essencial para agilidade e transparência. Primeiro, identifica-se claramente a necessidade que justifica a dispensa, seguindo critérios legais. Depois, faz-se uma pesquisa de mercado para entender preços e possíveis fornecedores. 

A terceira etapa é confirmar a justificativa legal, assegurando que a situação está entre as permitidas para dispensa. A escolha do fornecedor é baseada em preço, qualidade e eficiência. 

Finaliza-se com a formalização da contratação, documentando cada passo para futura fiscalização. Este procedimento simplificado permite respostas rápidas do setor público, mantendo a integridade e o foco no interesse público.

Dispensa de Licitação Compromete a Transparência?

No passado era mais complicado, principalmente pela dificuldade de verificar se tudo estava sendo feito corretamente. Mas, com o avanço da tecnologia e a mudança dos processos para o online, essa situação melhorou bastante. 

Hoje, a lei pede que tudo seja bem documentado e explicado de forma clara para cada dispensa, além de tornar mais fácil o acesso a essas informações. Isso faz com que as contratações diretas fiquem mais abertas tanto para o público quanto para os órgãos que fiscalizam. Esse avanço permite uma checagem mais eficaz e garante que as decisões beneficiem o interesse público, aumentando a confiança nesse processo.

Como Participar da Dispensa de Licitação?

Fornecedores interessados em participar de processos de dispensa de licitação devem manter-se informados sobre as necessidades das entidades governamentais, demonstrar capacidade e competitividade em suas ofertas e cumprir com todos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

Ou seja, quer entrar na onda das dispensas de licitação? 

O primeiro passo é se credenciar nos órgãos públicos. Isso é a porta de entrada. Depois, fica de olho nas oportunidades que esses órgãos lançam na internet. Ter toda a sua papelada em ordem, como documentos fiscais, sociais e de trabalhista, também é crucial. 

E claro, organizar e planejar direitinho faz toda a diferença para você participar dessas seleções online. Assim, você oferece propostas top de linha e segue todas as regras, aumentando suas chances de ser escolhido.

Conclusão

Antes, era complicado entender como as dispensas de licitação funcionavam, especialmente pela dificuldade em verificar se tudo estava correto. Mas graças ao avanço da tecnologia e à digitalização dos processos, essa situação melhorou muito. 

Agora, a lei exige que tudo seja bem documentado e explicado claramente para cada dispensa, facilitando o acesso a essas informações online. Isso não só tornou o processo mais transparente para o público e os órgãos fiscalizadores, mas também abriu uma excelente oportunidade para empresas que ainda não vendem para o governo. 

Comparado às licitações tradicionais, o processo de dispensa é bem mais simples e os limites de valores aumentaram, tornando a venda para o governo mais acessível e atraente para quem temia a burocracia antes. Esse avanço tecnológico melhorou a fiscalização e assegurou que as decisões favorecem o interesse público, reforçando a confiança nesse processo.